Regimento
- ARTIGO 38° -
Direito a participação
sem voto na Assembleia
Têm direito a participar na Assembleia de
Freguesia, sem direito a voto:
a) Os membros da
Junta de Freguesia;
b) Um representante
de organizações populares de base territorial constituídas na área da Freguesia
nos termos da Constituição e devidamente credenciado para este ato;
c)
Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias convocadas nos
termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 14° da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro,
na sua redação atual.
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REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DA U.F. DE VALE FORMOSO E ALDEIA DO SOUTO
